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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

MEDIDA PROVISÓRIA 369, DE 3-12-2021
(DO-MA DE 3-12-2021)

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Remissão

Maranhão concede remissão dos créditos de natureza tributária e não tributária inscritos ou não em dívida ativa, de competência do DETRAN

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:





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