MEDIDA PROVISÓRIA 369, DE 3-12-2021 (DO-MA DE 3-12-2021)
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Remissão
Maranhão concede remissão dos créditos de natureza tributária e não tributária inscritos ou não em dívida ativa, de competência do DETRAN
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei: