Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
MEDIDA PROVISÓRIA 368, DE 3-12-2021
(DO-MA DE 3-12-2021)
(DO-MA DE 3-12-2021)
DÍVIDA ATIVA - Pagamento
Maranhão institui o Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
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