Informativo 49 - Página 0 - Ano 2021
LEI COMPLEMENTAR 462, DE 6-12-2021
(DO-PE DE 7-12-2021)
(DO-PE DE 7-12-2021)
DÉBITO FISCAL - Dispensa
Estado dispõe sobre a dispensa de créditos tributários
Foi alterada a Lei Complementar 393, de 29-11-2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, para adequá-la às normas estabelecidas no Convênio ICMS 121/2018, com a redação que lhe foi conferida pelo
Foi alterada a Lei Complementar 393, de 29-11-2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, para adequá-la às normas estabelecidas no Convênio ICMS 121/2018, com a redação que lhe foi conferida pelo
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