PORTARIA 42 COFIS, DE 1-12-2021 (DO-U DE 7-12-2021)
PAPEL - Registro Especial
Receita dispõe sobre a obtenção do Registro Especial de papel imune Este Ato disponibiliza o serviço por meio de processo digital aberto no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Clique aqui para acessar a Orientação sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) e a DIF-Papel Imune.