RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 44 SEFAZ, DE 23-11-2021 (DO-MA DE 1-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a isenção nas operações realizadas com os fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.