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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 43 SEFAZ, DE 22-11-2021
(DO-MA DE 1-12-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Fazenda introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a isenção do ICMS nas saídas de mercadorias, em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.







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