RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 42 SEFAZ, DE 22-11-2021 (DO-MA DE 1-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,