Informativo 49 - Página 0 - Ano 2021
LEI 18.864, DE 2-12-2021
(DO-Recife DE 4-12-2021)
(DO-Recife DE 4-12-2021)
LICENCIAMENTO SANITÁRIO - Normas - Município do Recife
Recife estabelece novos procedimentos relativos ao licenciamento sanitário
PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE: Faço saber que a Câmara Municipal do Recife decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica estabelecido o Padrão Digital para todos os tipos de processos de licenciamento sanitário, no âmbito da Secretaria de Saúde ou outra que lhe venha suceder com igual finalidade.
Área exclusiva do cliente 