Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 UNATRI, DE 1-12-2021
(DO-PI DE 2-12-2021)
(DO-PI DE 2-12-2021)
IPVA - Recolhimento
Fazenda dispõe sobre o recolhimento do IPVA 2022
A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 11, 12 e 16, da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1.992,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 18.461, de 30 de agosto de 2019,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1.988,
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