Informativo 49 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 49.901, DE 2-12-2021
(DO-MRJ DE 3-12-2021)
ALÍQUOTA - Aplicação - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 3-12-2021)
Prefeitura do Rio revoga Decreto que previa a majoração de alíquotas do ISS
Este Ato estabelece novas regras para o enquadramento no Novo Regime Fiscal do Município do Rio de Janeiro, que prevê o aumento de receitas e a diminuição de despesas para o equlíbrio das contas públicas.
Com a revogação do Decreto 49.835
Este Ato estabelece novas regras para o enquadramento no Novo Regime Fiscal do Município do Rio de Janeiro, que prevê o aumento de receitas e a diminuição de despesas para o equlíbrio das contas públicas.
Com a revogação do Decreto 49.835
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