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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 37.238, DE 30-11-2021
(DO-MA DE 30-11-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre o diferimento nas saídas internas de gás natural liquefeito (GNL), classificado na NCM/SH sob nº 2711.11.00, destinadas a estabelecimento industrial detentor de créditos acumulados de ICMS decorrentes de operações de exportação.







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