DECRETO 37.238, DE 30-11-2021 (DO-MA DE 30-11-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre o diferimento nas saídas internas de gás natural liquefeito (GNL), classificado na NCM/SH sob nº 2711.11.00, destinadas a estabelecimento industrial detentor de créditos acumulados de ICMS decorrentes de operações de exportação.