Informativo 49 - Página 0 - Ano 2021
LEI 6.968, DE 3-11-2021
(DO-DF DE 3-12-2021)
(DO-DF DE 3-12-2021)
CESTA BÁSICA - Base de Cálculo
Aprovada Lei que reduz a base de cálculo do ICMS para produtos da cesta básica
Foram introduzidas modificações na Lei 6.421, de 13-12-2019, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária efetiva seja de 7% para as operações internas com as mercadorias que especifica, no período de 1-1-2020 a 31-12-2023.
Foram introduzidas modificações na Lei 6.421, de 13-12-2019, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária efetiva seja de 7% para as operações internas com as mercadorias que especifica, no período de 1-1-2020 a 31-12-2023.
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