Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 486 SEF, DE 30-11-2021
(PE-SEF DE 2-12-2021)
(PE-SEF DE 2-12-2021)
ITCMD - Declaração de informação
Fazenda altera normas da DIEF-ITCMD
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o disposto no art. 12 do Regulamento do ITCMD, aprovado pelo Decreto nº 2.884, de 30 de dezembro de 2004,
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