Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 528 SEFAZ, DE 25-11-2021
(DO-MA DE 26-11-2021)
(DO-MA DE 26-11-2021)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Regime Especial
Fazenda dispõe sobre o regime especial para atacadistas
Foi alterada a Portaria 358 SEFAZ/2017 que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista.
Foi alterada a Portaria 358 SEFAZ/2017 que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, II, da Constituição Estadual,
RESOLVE:
Área exclusiva do cliente 