Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
MEDIDA PROVISÓRIA 367, DE 26-11-2021
(DO-MA DE 26-11-2021)
(DO-MA DE 26-11-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governador dispõe sobre a regularização de débitos
Foi alterada a Lei 11.367, de 2-12-2020, que instituiu o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS.
Foi alterada a Lei 11.367, de 2-12-2020, que instituiu o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS.
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