DECRETO 44.932, DE 29-11-2021 (DO-AM DE 29-11-2021)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Governador dispõe sobre os procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição Foram modificados dispositivos do Decreto 24.439, de 5-8-2004, que disciplinou procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas.