DECRETO 35.112, DE 29-11-2021 (DO-Recife DE 30-11-2021)
DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Alteração das Normas - Município do Recife
Recife altera normas da Declaração Eletrônica de Operações Imobiliárias
O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município do Recife, CONSIDERANDO a relevância de manter atualizado o Cadastro Imobiliário – CADIMO;