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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 56.216, DE 30-11-2021
(DO-RS 2ª Edição DE 30-11-2021)

DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Apresentação

Estado autoriza a não constituição de débito tributário na hipótese de denúncia espontânea
O referido Decreto autoriza 





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