RESOLUÇÃO 579 ANVISA, DE 25-11-2021 (DO-U DE 1-12-2021)
IMPORTAÇÃO - Normas
Anvisa dispõe sobre operações com dispositivos médicos usados e recondicionados Este Ato estabelece requisitos para a importação, comercialização e doação de dispositivos médicos usados e recondicionados destinados ao uso no Brasil.