Informativo 48 - Página 0 - Ano 2021
LEI 9.500, DE 30-11-2021
(DO-RJ DE 1-12-2021)
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – Tratamento Tributário Especial(DO-RJ DE 1-12-2021)
Alterada norma que dispõe sobre o tratamento tributário especial para estabelecimentos industriais do interior
Esta alteração da Lei 6.979, de 31-3-2015, acrescenta os municípios de Barra Mansa e Volta Redonda entre aqueles para os quais se aplica a concessão de tratamento tributário especial para estabelecimentos industriais neles localizados.
Esta alteração da Lei 6.979, de 31-3-2015, acrescenta os municípios de Barra Mansa e Volta Redonda entre aqueles para os quais se aplica a concessão de tratamento tributário especial para estabelecimentos industriais neles localizados.
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