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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2021

LEI 9.493, DE 30-11-2021
(DO-RJ DE 1-12-2021)

ESTABELECIMENTO BANCÁRIO – Vigilantes

Estabelecida a obrigatoriedade de contratação de vigilantes do sexo feminino
A norma prevê que os estabelecimentos de prestação de serviços financeiros, nos quais o ingresso seja controlado pela utilização de equipamentos detectores de metal, deverão contratar pelo menos uma vigilante do sexo feminino para fins de revista, regular ou eventual, em pessoas do sexo feminino.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO






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