Informativo 48 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO 305 SEFAZ, DE 30-11-2021
(DO-RJ DE 1-12-2021)
NOTA FICAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA – Emissão(DO-RJ DE 1-12-2021)
Sefaz dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 84 do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de dezembro de 2000, eÁrea exclusiva do cliente 