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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2021

LEI 9.488, DE 29-11-2021
(DO-RJ DE 30-11-2021)

ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – Tratamento Tributário Especial

Aprovada Lei que altera o tratamento tributário especial para estabelecimentos industriais do interior
Esta alteração da Lei 6.979, de 31-3-2015, modifica a relação dos Municípios para os quais se aplica a concessão de tratamento tributário especial para estabelecimentos industriais neles localizados.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO






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