Informativo 48 - Página 0 - Ano 2021
LEI 9.481, DE 29-11-2021
(DO-RJ DE 30-11-2021)
(DO-RJ DE 30-11-2021)
Alterado Ato que torna obrigatório o registro das ações de fiscalização realizadas em veículos
Esta alteração da Lei 8.426, de 1-7-2019, que dispõe sobre o registro em vídeo das ações de fiscalização em veículos, permite que o condutor também registre a operação por meio de vídeo ou fotografia.
Esta alteração da Lei 8.426, de 1-7-2019, que dispõe sobre o registro em vídeo das ações de fiscalização em veículos, permite que o condutor também registre a operação por meio de vídeo ou fotografia.
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