Informativo 48 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO 19 CONFAZ, DE 18-11-2021
(DO-U DE 30-11-2021)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão(DO-U DE 30-11-2021)
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
Este Ato autoriza o Estado de Santa Catarina a registrar e depositar no Confaz, a relação de atos concessivos de benefícios fiscais, em desacordo com as normas constitucionais, conforme dispõe o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
Este Ato autoriza o Estado de Santa Catarina a registrar e depositar no Confaz, a relação de atos concessivos de benefícios fiscais, em desacordo com as normas constitucionais, conforme dispõe o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
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