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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 48.311, DE 29-11-2021
(DO-MG DE 30-11-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Governador altera o RICMS com relação à suspensão do imposto
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre o benefício nas saídas, em operação interna ou interestadual, de chassi de ônibus e de micro-ônibus e de chassi de caminhão.







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