DECRETO 48.311, DE 29-11-2021 (DO-MG DE 30-11-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação à suspensão do imposto Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre o benefício nas saídas, em operação interna ou interestadual, de chassi de ônibus e de micro-ônibus e de chassi de caminhão.