PORTARIA 5.352 SEMPI, DE 29-11-2021 (DO-U DE 30-11-2021)
BENS DE INFORMÁTICA – Tratamento Fiscal
Alterado o prazo para comprovação de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação Este Ato dispõe sobre o prazo a elaboração e envio dos Relatórios Demonstrativos Anuais pelos beneficiários da isenção e da redução de alíquotas do IPI sobre os bens de informática, conforme prevê a Lei 8.248, de 23-10-91, para o ano-base 2020.