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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2021

PORTARIA 5.352 SEMPI, DE 29-11-2021
(DO-U DE 30-11-2021)

BENS DE INFORMÁTICA – Tratamento Fiscal

Alterado o prazo para comprovação de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação
Este Ato dispõe sobre o prazo a elaboração e envio dos Relatórios Demonstrativos Anuais pelos beneficiários da isenção e da redução de alíquotas do IPI sobre os bens de informática, conforme prevê a Lei 8.248, de 23-10-91, para o ano-base 2020.
 






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