DECRETO 1.587, DE 26-11-2021 (DO-SC DE 29-11-2021)
ITCMD - Alteração das Normas
Governador introduz modificações no Regulamento do ITCMD Estas modificações no Decreto 2.884, de 30-12-2004 - RITCMD-SC, dispõem, em especial, sobre as informações a serem fornecidas na DIEF-ITCMD.