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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2021

LEI 11.473, DE 26-11-2021
(DO-ES DE 29-11-2021)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração

Aprovada Lei que concede isenção do ICMS nas operações com arroz e feijão
Este alteração da Lei 7.000, de 27-12-2001, concede 
isenção do ICMS nas operações internas com arroz e feijão destinados a 





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