Informativo 48 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.580, DE 24-11-2021
(DO-SC DE 25-11-2021)
(DO-SC DE 25-11-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento o ICMS é alterado com relação ao crédito presumido e diferimento
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 13205/2021,
DECRETA:
Art. 1° Ficam introduzidas no
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