DECRETO 41.052, DE 24-11-2021 (DO-SE DE 25-11-2021)
UNIDADE FISCAL PADRÃO - Atualização
Governo dispõe sobre a atualização da UFP/SE
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.º 8.496, de 28 de dezembro de 2018; em atenção ao Ofício nº 1639/2021-SEFAZ, e Considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 3.294, de 21 de dezembro de 1992, DECRETA: