DECRETO 42.738, DE 24-11-2021 (DO-DF DE 25-11-2021)
REGULAMENTO - Alteração
DF introduz alterações no Regulamento do ICMS Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõe sobre a isenção nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da AME - Atrofia Muscular Espinal.