Informativo 47 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 42.738, DE 24-11-2021
(DO-DF DE 25-11-2021)
(DO-DF DE 25-11-2021)
REGULAMENTO - Alteração
DF introduz alterações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõe sobre a isenção nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da AME - Atrofia Muscular Espinal.
Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõe sobre a isenção nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da AME - Atrofia Muscular Espinal.
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