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Informativo 47 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 42.737, DE 24-11-2021
(DO-DF DE 25-11-2021 - Republicado no DO-DF de 8-4-2022)


REGULAMENTO - Alteração

Governador concede isenção de ICMS para o combate à pandemia
Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõe sobre a isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus.







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