Informativo 47 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 42.739, DE 24-11-2021
(DO-DF DE 25-11-2021)
(DO-DF DE 25-11-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, efetua ajuste nas normas relativas à substituição tributária nas operações com tintas e vernizes.
Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, efetua ajuste nas normas relativas à substituição tributária nas operações com tintas e vernizes.
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