Informativo 47 - Página 0 - Ano 2021
LEI 9.465, DE 24-11-2021
(DO-RJ DE 25-11-2021)
- Republicação no DO-RJ de 20-12-2021 -
ISENÇÃO - Concessão(DO-RJ DE 25-11-2021)
- Republicação no DO-RJ de 20-12-2021 -
RJ incorpora norma aprovada pelo Confaz
Este Ato internaliza o Convênio ICMS 194, de 5-12-2019, que concede isenção do ICMS na importação e nas saídas internas com produtos comercializados no âmbito da Feira da Providência.
Este Ato internaliza o Convênio ICMS 194, de 5-12-2019, que concede isenção do ICMS na importação e nas saídas internas com produtos comercializados no âmbito da Feira da Providência.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
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