Informativo 47 - Página 0 - Ano 2021
ATO DECLARATÓRIO 32 CONFAZ, DE 24-11-2021
(DO-U DE 25-11-2021)
(DO-U DE 25-11-2021)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato sao ratificados os Convênios ICMS 199 e 202, de 18-11-2021, que dispõem sobre a concessão de crédito outorgado do imposto destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais, bem como de isenção do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica do Hospital de Câncer de Mato Grosso.
Por meio deste Ato sao ratificados os Convênios ICMS 199 e 202, de 18-11-2021, que dispõem sobre a concessão de crédito outorgado do imposto destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais, bem como de isenção do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica do Hospital de Câncer de Mato Grosso.
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