Informativo 48 - Página 0 - Ano 2021
LEI 20.818, DE 22-11-2021
(DO-PR DE 23-11-2021)
(DO-PR DE 23-11-2021)
AUXÍLIO EMERGENCIAL - Instituição
Governador amplia Auxílio Emergencial para Microempresas e Microempreendedores Individuais
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Acresce as alíneas “i, j, k e l” ao inciso II do parágrafo único do art. 2° da Lei nº 20.583, de 26 de maio de 2021, com a seguinte redação:
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