Informativo 48 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 465 SEF, DE 17-11-2021
(PE-SEF DE 24-11-2021)
(PE-SEF DE 24-11-2021)
DIME - Alteração das Normas
Fazenda altera normas relativas ao preenchimento da DIME e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º O item 3.2.12.1 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
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