Informativo 48 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 467 SEF, DE 22-11-2021
(PE-SEF DE 24-11-2021)
(PE-SEF DE 24-11-2021)
DIME - Alteração das Normas
Fazenda altera normas sobre o preenchimento da DIME e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,
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