DECRETO 9.517, DE 22-11-2021 (DO-PR DE 22-11-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá à substituição tributária nas operações com bebidas quentes, com efeitos a partir de 1-12-2021.