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Informativo 47 - Página 0 - Ano 2021

LEI 12.905, DE 18-11-2021
(DO-Porto Alegre Edição Extra de 19-11-2021)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas

Aprovada Lei que autoriza os estabelecimentos a doarem alimentos excedentes
A referida Lei autoriza 
os estabelecimentos responsáveis pela produção, fornecimento, 





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