LEI 14.237, DE 19-11-2021
(DO-U DE 22-11-2021)

ASSISTÊNCIA SOCIAL - Benefícios

Instituído o Auxílio Gás dos Brasileiros para inscritos no CadÚnico e beneficiários do BCP
É instituído o auxílio Gás dos Brasileiros, destinado a mitigar o efeito do preço do GLP - gás liquefeito de petróleo sobre o orçamento das famílias de baixa renda.