Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 41.883, DE 18-11-2021
(DO-PB DE 19-11-2021)
(DO-PB DE 19-11-2021)
VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO – Isenção
Governador dispõe sobre a isenção nas operações com veículos para deficientes físicos
Foi alterado o Decreto 33.616, de 14-12-2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Foi alterado o Decreto 33.616, de 14-12-2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
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