Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 41.879, DE 18-11-2021
(DO-PB DE 19-11-2021)
(DO-PB DE 19-11-2021)
DC-E - DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA – Alteração das Normas
Governador dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e
Foi revogado dispositivo do Decreto 41.270, de 19-5-2021, que dispõe sobre o documento, que será utilizada no transporte de bens e mercadorias na hipótese de não ser exigida a documentação fiscal.
Foi revogado dispositivo do Decreto 41.270, de 19-5-2021, que dispõe sobre o documento, que será utilizada no transporte de bens e mercadorias na hipótese de não ser exigida a documentação fiscal.
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