Informativo 47 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 47.834, DE 18-11-2021
(DO-RJ DE 19-11-2021)
- Republicação no DO-RJ de 16-12-2021 -
(DO-RJ DE 19-11-2021)
- Republicação no DO-RJ de 16-12-2021 -
RJ regulamenta a redução da carga tributária para bares e restaurantes
Este ato revoga o Decreto 46.680, de 18-6-2019, que estabelecia regime especial de ICMS para bares, restaurantes e fornecedores de alimentação.
Este ato revoga o Decreto 46.680, de 18-6-2019, que estabelecia regime especial de ICMS para bares, restaurantes e fornecedores de alimentação.
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