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Informativo 47 - Página 0 - Ano 2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.614 STF, DE 30-11-2020
(DO-U DE 19-11-2021)

DEFESA DO CONSUMIDOR - Normas

STF declara inconstitucional dispositivo que estende aos clientes antigos os benefícios promocionais






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