Informativo 47 - Página 0 - Ano 2021
ATO DECLARATÓRIO 31 CONFAZ, DE 18-11-2021
(DO-U DE 19-11-2021)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 19-11-2021)
Ratificado o Convênio ICMS 193/2021
O referido Ato autoriza o Estado do Ceará a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
O referido Ato autoriza o Estado do Ceará a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
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