Informativo 47 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 203, DE 18-11-2021
(DO-U DE 19-11-2021)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-U DE 19-11-2021)
Tocantins poderá instituir Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 341ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de novembro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
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