Informativo 47 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 201, DE 18-11-2021
(DO-U DE 19-11-2021)
BASE DE CÁLCULO - Redução(DO-U DE 19-11-2021)
Acre e Roraima poderão reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com veículos usados apreendidos
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 341ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de novembro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinteCONVÊNIO
Área exclusiva do cliente 